Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-00 | Final: 1822-12-18 
Dimensão e Suporte: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D23 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: João Alves de Oliveira, de S. Martinho de Lordelo do Ouro 
Sumário: Requerimento, de Dezembro de 1822, de João Alves de Oliveira, de S. Martinho de Lordelo do Ouro, no qual, referindo que por morte de sua mulher, e por causa do testamento desta, se viu envolvido num litigio judicial contra os seus sogros, queixa-se da "despótica arbitrariedade" dos desembargadores da Relação do Porto, que "contra o Direito" tomaram uma injusta decisão que o deixou na "mais extrema penúria sem ter meios de que possa satisfazer a sua decente sustentação."

Pede que o Congresso mande avocar os autos para serem examinados "e reconhecida a justiça do suplicante se mandar serem novamente julgados segundo o prescrito nas leis."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não tem lugar. 18 de Dezembro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 83; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar